Conselho Previdenciário do FUNAPEM

• Lei Municipal nº 641/2012 de 21/06/2012 –> Publicação no J.O.E.M./MT
• Lei Municipal nº 571/2010 de 09/12/2010 –> Publicação no J.O.E.M./MT
• Lei Municipal nº 414/2005 de 20/10/2005 –> Publicação no J.O.E.M./MT

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• Decreto nº 2678/2024 de 16/05/2024 — Publicação no J.O.E.M./MT
• Decreto nº 2394/2022 de 29/03/2022
• Decreto nº 2073/2020 de 20/01/2020
• Decreto nº 1790/2017 de 07/08/2017
• Decreto nº 1530/2015 de 31/07/2015
• Decreto nº 875-2011 de 10/02/2011
• Decreto nº 630/2008 de 03/03/2008
• Decreto nº 441/2005 de 03/01/2005

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ATAS

Ata nº 001/2025

Ata nº 008/2024

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RESOLUÇÕES

Resolução nº 001-2025_Constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2024_Publicação no J.O.E.M./MT

Resolução nº 001-2024_Política Anual de Investimentos – 2025.

Resolução nº 001-2023_Política Anual de Investimento – 2024.

Resolução nº 001-2023_Constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2022.

Resolução nº 002-2022_Política Anual de Investimento – 2023.

Resolução nº 001-2022_Política Anual de Investimento – 2022.

Resolução nº 001-2021_Política Anual de Investimento – 2022.

Resolução nº 002-2020_Política Anual de Investimento 2021 – Publicação no J.O.E.M./MT.

Resolução nº 001-2020_Política Anual de Investimentos

Resolução nº 001-2019_Política Anual de Investimento – 2020.