Lei Municipal nº 1228/2024 de 12 de junho de 2024 – assinat. digital_ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais – FAMA, e dá outras providências.
CNPJ do Fundo Municipal de Amparo aos Animais (FAMA) – 58.454.156/0001-22