Lei Municipal nº 1227/2024 de 12 de junho de 2024 – assinat. digital_ Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
Decreto nº 2702/2024 de 05 de julho de 2024 – Dispõe sobre composição do Conselho Municipal dos Desenvolvimento Rural Sustentável de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.