Plano Municipal de Educação – Decênio (2015/ 2025)
Lei Municipal nº 787/2015_. ANEXO
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Gestão Democrática do Ensino Público Municipal
Lei Municipal nº 536/2009_Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal.
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Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação do Município
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Conselho Municipal de Educação
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Fundo Municipal de Educação
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Fundo Municipal do FUNDEB
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Institui Avaliação periódica dos prédios escolares e creches da rede municipal de ensino
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