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Resolução nº 48/2018

Lei Complementar nº 188/2021


Parcelamento de Débito com da União

Acesse a página do REGULARIZE  e siga dos seguintes passos:

Clique em Acessar Serviços. Se já possuir cadastro basta acessar o sistema com o CNPJ da empresa e a senha cadastrada. Se ainda não tiver cadastro, basta clicar em Cadastre-se e prosseguir com o cadastramento.

Após o cadastro de sua empresa, o sistema irá te redirecionar a tela de acesso. Basta informar o seu CNPJ e a senha cadastrada.

Ao acessar o sistema, clique em Consultar Dívida Ativa.

Em seguida, clique em Consultar na aba Dívida Não Previdenciária

Após o sistema vai apresentar as dívidas que podem ser parceladas. Clique em Parcelar

O sistema vai direcionar você para a tela de Adesão ao Parcelamento. Após isso, clique em Adesão  > Parcelamento. E em seguida, clique em Consulta.

Clique em Avança‘ para que o sistema possa localizar as opções de parcelamento.

Clique na opção 0005, PARCELAMENTO SEM GARANTIA – SIMPLES NACIONAL  e em Avançar.

Selecione a inscrição da dívida e clique em Calcular. Na sequência, clicar em Simular para que o sistema calcule a quantidade de parcelas.

O sistema irá mostrar a quantidade máxima de parcelas possíveis, respeitando o valor mínimo cada parcela. Clique em Confirmar após definir a quantidade de parcelas.

O sistema vai apresentar um resumo da Solicitação de Negociação. Possibilitando gerar o Recibo e o Documento de Arrecadação.

 

Para Emissão de Parcelas da Dívida Ativa da União

Acesse a página do REGULARIZE  e siga dos seguintes passos:

Clique em Acessar Serviços;

Acesse o sistema com o CNPJ e a senha cadastrada;

Em seguida vá em Emitir Guia de Pagamento;

Na opção DARF/DAS DE PRESTAÇÃO clicar em EMITIR;

Informar o CNPJ e o número do parcelamento (nº referência que consta no comprovante de adesão à negociação;

Após, basta imprimir o arquivo da parcela.