Legislações

Plano Municipal de Educação – Decênio (2015/ 2025)

Lei Municipal nº 787/2015_. ANEXO

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Gestão Democrática do Ensino Público Municipal

Lei Municipal nº 536/2009_Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal.

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Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação do Município

Lei Municipal nº 534/2009

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Conselho Municipal de Educação

Lei Municipal nº 541/2009

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Fundo Municipal de Educação

Lei Municipal nº 890/2018 

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Fundo Municipal do FUNDEB

Lei Municipal nº 448/2007

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Institui Avaliação periódica dos prédios escolares e creches da rede municipal de ensino

Lei Municipal nº 907/2019

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