Legislações

Fundo Municipal de Investimentos Sociais

Lei Municipal nº 439/2006

Autoriza o Município de Pontal do Araguaia/MT a firmar convenio com entidades de acolhimento aos idosos e deficientes

Lei Municipal nº 883/2018

Comissão Municipal de Habitação

Lei Municipal nº 575/2010

Concessão de Benefícios Eventuais

Lei Municipal nº 970-2020

Lei Municipal nº 963-2020

Programa Pró-Menina

Lei Municipal nº 691/2013

Programa de Residências Inclusivas

Lei Municipal nº 693/2013

Conferências Municipais de Assistência Social: 

Decreto nº 2026-2019 – VIII Conferência

Decreto nº 1779-2017 – VII Conferência

Decreto nº 1532-2015 – VI Conferência

Decreto nº 1220-2013 – V Conferência

Decreto nº 931-2011 – IV Conferência

Decreto nº 704-2009 – III Conferência

Decreto nº 581-2007 – II Conferência